Q57795 - FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público

De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de

a) compor os seus órgãos de administração superior e de atuação, definindo a respectiva retribuição pecuniária.
b) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando- a ao Poder Legislativo Estadual.
c) abrir concursos públicos, prover seus cargos e elaborar suas folhas de pagamento.
d) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.
e) praticar atos próprios de gestão, submetendo-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Princípios, Normas e Atribuições Institucionais