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1)

Q288781 - FAURGS - 2011 - TJ-RS - Oficial de Justiça

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos

previstos no artigo 5º da Constituição da República

Federativa do Brasil, NÃO consta, expressamente,

2)

Assinale a afirmativa correta com relação ao Ministério

Público, de acordo com os artigos 127 a 132 da

Constituição da República Federativa do Brasil.

a)
O Ministério Público é composto exclusivamente pelo Ministério Público Federal, pelo Ministério Público do Trabalho e pelos Ministérios Públicos dos Estados.
b)
A organização e as atribuições de cada Ministério Público são estabelecidas por lei complementar da União, de iniciativa exclusiva do Procurador–Geral da República.
c)
Aos membros do Ministério Público é permitido participar de sociedade comercial, exercer advocacia privada, bem como desempenhar atividade político–partidária.
d)
As funções institucionais do Ministério Público abrangem a promoção da ação de inconstitucionalidade e o exercício do controle externo da atividade policial.
e)
O Conselho Nacional do Ministério Público é composto, entre outros, de três membros do Ministério Público Federal e de quatro membros do Ministério Público dos Estados.

3)

Assinale a afirmativa correta com relação aos remédios constitucionais, com base no artigo 5º da Constituição

da República Federativa do Brasil.

a)
A ação popular que visa anular ato lesivo ao patrimônio histórico e cultural pode ser legitimamente proposta por qualquer pessoa, ficando o autor, salvo comprovada má–fé, isento de custas processuais e do ônus da sucumbência.
b)
O mandado de segurança visa proteger qualquer direito líquido e certo, desde que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder seja autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c)
O habeas data visa assegurar o conhecimento amplo e irrestrito de informações constantes em registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, sem permitir a retificação de dados.
d)
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.
e)
O mandado de injunção tem por fim suprir as omissões constitucionais somente quando a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.