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Q482546 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

A redação originária do Art. 39 da Constituição Federal previa a obrigatoriedade de um regime jurídico único para ingresso de pessoal na administração pública direta, autárquica e fundacional. A Emenda Constitucional 19/1998 aboliu, entretanto, a exigência de regime jurídico único, conferindo nova redação ao Art. 39. Sobre esse assunto, é INCORRETO dizer que:

a) O Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, suspendendo, até a decisão final, a eficácia da nova redação conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, voltando a ser aplicável a redação originária.
b) O Supremo Tribunal Federal concedeu efeitos “ex tunc” à decisão de medida cautelar em controle abstrato de constitucionalidade, a fim de que fossem convertidos em cargos públicos estatutários os eventuais empregos públicos criados sob a égide da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998.
c) A concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, que suspendeu a eficácia da redação conferida ao Art. 39 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional 19/1998, teve como fundamento a não observância, quando do processo legislativo, da regra constitucional que exige o quórum de três quintos para aprovação de qualquer mudança constitucional.
d) Em razão da concessão de medida cautelar pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade, a qual suspendeu a eficácia da redação do Art. 39 conferida pela Emenda Constitucional 19/1998, atualmente, em princípio, é possível a adoção de regime jurídico único de emprego público por parte, por exemplo, da Administração Direta de um município.

Q482545 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

A Emenda Constitucional 45/2004 incluiu o

importante § 3º no Art. 5º da Constituição Federal,

que prevê hipótese em que tratados internacionais

tornam-se equivalentes à emenda constitucional.

Sobre esse assunto, é INCORRETO afirmar que:

a)
Somente tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos poderão ser equivalentes às emendas constitucionais, havendo, portanto, umaexpressa limitação material no texto constitucional.
b)
Para que sejam equivalentes a emendas constitucionais, os tratados e convençõesinternacionais sobre direitos humanos devem ser aprovados, em dois turnos, em cada casa do Congresso Nacional, por três quintos dos votos de seus membros.
c)
Apesar da previsão na Carta Magna, nenhum tratado internacional sobre direitos humanos foi aprovado de acordo com o rito previsto no §3º do Art. 5º, não existindo, portanto, tratado internacional equivalente à emenda constitucional em vigor no Brasil.
d)
A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo submeteu-se ao rito previsto na Constituição e, atualmente, é o único tratado internacional sobre direitos humanos equivalente à emenda constituciona

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Q482546 - FAUEL - 2016 - CISMEPAR - PR - Advogado

Direito Constitucional

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