Questões de Concurso – Aprova Concursos

Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino, porém não necessariamente tem que acompanhar a vida escolar dos mesmos, devido a obrigações trabalhistas.

Art. 39. No processo educacional respeita-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura nas devidas proporções.

Art. 18. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais, desde que os pais se responsabilizem pela conduta do filho.

Art. 31. A tutela será indeferida, nos termos da lei civil, até a pessoa completar 19 (dezenove) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009).

Artigo 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais".