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NÃO é princípio que rege as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
Faltam dias para a Prova.
De acordo com o art. 144 da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Os municípios poderão constituir guardas municipais
As polícias penais estaduais são órgãos de segurança pública
Às Polícias Militares, cabem as funções de polícia ostensiva e a preservação da ordem pública
A Polícia Rodoviária Federal destina-se ao patrulhamento ostensivo das ferrovias federais
A Polícia Federal exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.
NÃO é direito social previsto na Constituição Federal:
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