Questões de Concurso – Aprova Concursos

A responsabilidade administrativa visa à prestação de contas satisfatórias do exercício dos poderes, nos quais os funcionários públicos não apenas executam a política pública, mas também são fundamentais para iniciá-la e formulá-la e, no processo, exercer autoridade no desempenho de suas funções. Nesse contexto, o controle eficaz é necessário para garantir proteção contra o uso indevido de poder pela administração. Em relação ao controle interno na Administração Pública, é correto fazer as seguintes afirmações:

I. Uma das formas eficazes de controle do Poder Administrativo é a aprovação do orçamento pelo legislativo. A administração fica assim autorizada a arrecadar receitas e incorrer em despesas com os diversos serviços.
II. Em tal sistema, se houver qualquer negligência em qualquer lugar, o funcionário em questão é imediatamente considerado responsável por seu superior imediato ou mesmo repreendido e, se a negligência é muito grave, pode levar a emissão de uma advertência estrita, rebaixamento e demissão.
III. Quando o parlamento sanciona dinheiro para despesas, também é seu dever garantir que o dinheiro seja gasto com cautela. Esse controle sobre os gastos públicos é exercido pelo legislativo. Além disso, os funcionários dos diversos departamentos inspecionam os escritórios de campo para garantir que a administração está sendo realizada de acordo com as normas e os regulamentos.
IV. Se os gestores públicos são honestos e incorruptíveis, os subordinados geralmente não ousariam recorrer à corrupção, à negligência. A necessidade de uma liderança inspiradora, entre os administradores em particular, é imprescindível para que a máquina administrativa funcione bem para a satisfação de todos.
V. O legislativo geralmente estabelece políticas em termos gerais e delega autoridade à administração para preencher os detalhes. O Parlamento exerce controle sobre a legislação, constituindo uma comissão subordinada encarregada de fiscalizar e informar se os poderes delegados pelo Parlamento foram devidamente exercidos no âmbito do estatuto que delegou essas competências.

Weiss (1998, p. 6) apresenta uma visão prática das principais questões para as quais os gestores públicos precisam de ajuda. Muitas pessoas querem (e precisam) saber:

Como o programa está sendo conduzido? O que isso realmente está fazendo? Quão bem está seguindo as diretrizes que foram originalmente definidas? Que tipo de resultados está produzindo? Até que ponto está cumprindo os objetivos para os quais foi estabelecido? Vale a pena o dinheiro que custa? Deve ser continuado, expandido, reduzido, ou abandonado? Funciona para todos ou apenas para alguns tipos de pessoas? (Weiss, C. H. (1998). Evaluation: Methods for Studying Programs and Policies. Upper Saddle River, NJ: Prentice-Hall.)

Neste contexto, a avaliação deve contribuir para a tomada de melhores decisões do setor público, garantir uma estrutura que reconheça a diversidade de tarefas enfrentadas pelos gestores públicos e fornecer orientação no planejamento de avaliações apropriadas aos projetos públicos. O outro ponto a enfatizar é que Weiss não está restringindo essas questões a administradores. As pessoas são partes interessadas no sentido de ter uma participação na execução de programas públicos, e todos têm alguma necessidade de informação. Combinando-se o conjunto de perguntas de Weiss (sobre como melhorar os programas públicos), apresentam-se as seguintes afirmativas que são particularmente importantes para os gestores públicos:

I. Correções do projeto em andamento - Não é recomendado realizar alterações antes de uma avaliação ou em resposta a algum feedback provisório em um programa público em execução.
II. Teste de ideias do projeto público - Visa apresentar à sociedade as novas propostas ou correções em programas em andamento, o que contribui para validar as novas ideias que resultam em melhorias para os programas públicos.
III. Alterar o escopo do programa público - O programa está estabelecido e enfrenta a decisão de expandir, institucionalizar ou reduzir (ou eliminar), sendo assim, é necessário avaliar a rentabilidade do projeto em andamento.
IV. A decisão de escolha entre os projetos públicos é baseada nos valores que são explicitados na especificação dos objetivos do gestor público.

A Lei Nº 13.800, de 4 de janeiro de 2019 autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas, projetos e demais finalidades de interesse público com organizações gestoras de fundos patrimoniais. Esta Lei dispõe sobre a constituição de fundos patrimoniais com o objetivo de arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas, projetos e demais finalidades de interesse público. O fundo patrimonial poderá receber as seguintes modalidades de doação, quando admitidas em seu ato constitutivo: doação permanente não restrita, doação permanente restrita de propósito específico e doação de propósito específico. Considere as afirmativas sobre a Lei Nº 13.800:

I. A doação permanente não restrita é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e pode ser resgatado, e o capital e os rendimentos podem ser utilizados em programas, projetos e demais finalidades de interesse público.
II. A doação permanente restrita de propósito específico é um recurso cujo principal é incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial e não pode ser resgatado, e os rendimentos podem ser utilizados em projetos relacionados ao propósito previamente definido no instrumento de doação.
III. A doação de propósito específico é um recurso atribuído a projeto previamente definido no instrumento de doação, que não pode ser imediatamente utilizado e que deve ser incorporado ao patrimônio permanente do fundo patrimonial para fins de investimento, cujo principal pode ser resgatado pela organização gestora de fundo patrimonial de acordo com os termos e as condições estabelecidos no instrumento de doação.
IV. Na hipótese de doações vinculadas a um propósito específico, eventual saldo remanescente após o término do projeto deverá ser aplicado no fundo patrimonial, e os seus rendimentos deverão ser utilizados no referido propósito.

O clima ético de uma organização pública é geralmente considerado como a parte da cultura que se relaciona com seus valores éticos. Assim como o conjunto compartilhado de entendimentos sobre o que é comportamento correto e como as questões éticas serão tratadas. Esse clima define o tom para a tomada de decisões em todos os níveis e em todas as circunstâncias. As dimensões que representam o clima ético na administração pública são:

I. confiança mútua e apoio à liderança;
II. cooperação e cordialidade no trabalho;
III. conflito e ambiguidade;
IV. espírito de confiança e clima organizacional;
V. desafio de metas e alcance de resultados.