Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776479 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

O artigo 28 da Lei 11.343/2006 descreve um tipo penal relacionado ao consumo e porte de drogas que tem um tratamento diferenciado. Para este tipo penal as sanções previstas são: I - advertência sobre os efeitos das drogas; II - prestação de serviços à comunidade; III - medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. NÃO descreve conduta trazida no tipo

a) consumir drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
b) adquirir, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
c) guardar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) ter em depósito, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
e) transportar, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

2)

Q776478 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

No capítulo dos crimes contra a administração da justiça, do Código Penal, um dos crimes elencados envolve a conduta de “promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança detentiva”. Sobre a conduta descrita, é INCORRETO afirmar que

a) a pena é de reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se este crime é praticado à mão armada, ou por mais de uma pessoa, ou mediante arrombamento.
b) aplica-se também a pena correspondente à violência, se na conduta houver o uso da violência contra a pessoa.
c) a pena é de reclusão, de 1 um a 4 quatro anos, se este crime é praticado por pessoa sob cuja custódia ou guarda está o preso ou o internado.
d) aplica-se a pena de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, no caso de culpa do funcionário incumbido da custódia ou guarda neste crime.
e) incorre na mesma pena o preso ou indivíduo submetido à medida de segurança detentiva que evadiuse.

3)

Q776480 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

O crime de feminicídio está descrito no capítulo dos crimes contra a vida do Código Penal. Sobre a pena de feminicídio, é INCORRETO afirmar que é aumentada de 1/3 (um terço) até a metade, se o crime for praticado

a) contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade.
b) em descumprimento das medidas protetivas de urgência previstas nos incisos i, ii e iii do caput do art. 22 da lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
c) durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto.
d) contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com deficiência ou portadora de doenças degenerativas que acarretem condição limitante ou de vulnerabilidade física ou mental.
e) na presença física ou virtual de descendente ou de ascendente da vítima.

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Q776479 - FADESP - 2019 - CPC - Renato Chaves - Perito Criminal - Radiologia,

Direito Penal

Legislação Penal Especial

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