Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q806792 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

É correto afirmar que

a) a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos na Administração Direta, mas permite tal acumulação para as subsidiárias das sociedades de economia mista, desde que comprovada a compatibilidade de horários.
b) a Constituição Federal estabelece o prazo de validade de concurso público de dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período.
c) a organização da administração pública direta, no que se refere à estruturação dos órgãos e competência, é matéria reservada à lei.
d) a interdição de um estabelecimento comercial por agentes de vigilância sanitária é manifestação típica do poder de polícia da Administração Pública.

2)

Q806789 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Defesa do Estado e das instituições democráticas configuram o sistema de emergência constitucional. Neste sentido, podemos afirmar que

a) a Lei Marcial foi adotada na Constituição brasileira de 1988 por influência do sistema da common law.
b) o Decreto do Estado de Sítio, editado pelo Presidente da República, permite a suspensão temporária das garantias constitucionais.
c) o Estado de Defesa é acionado como resposta à agressão armada estrangeira.
d) o Estado de Sítio decorre apenas da conversão do Estado de Defesa que tenha se mostrado ineficaz.

3)

Q806788 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre o direito à nacionalidade é correto afirmar que

a) nem a Constituição nem qualquer lei brasileira faz qualquer distinção entre brasileiros natos e naturalizados visando a preservar a harmonia entre as pessoas.
b) a perda da nacionalidade por meio de sentença judicial transitada em julgado faz como que o indivíduo retorne à situação de estrangeiro.
c) a Constituição brasileira de 1988 determina, como requisito essencial para a naturalização, que o estrangeiro requerente resida no Brasil por um período ininterrupto sem que possa sair do território nacional sob nenhuma hipótese.
d) a Constituição brasileira de 1988 garante aos estrangeiros, provenientes de países de língua portuguesa e residentes no país, que requeiram a naturalização dentro da “janela de naturalização” anual, definida por lei complementar.

4)

Q806787 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

Sobre os direitos e deveres fundamentais é correto afirmar que

a) a norma constitucional determina que o intérprete busque aplicar os direitos e as garantias fundamentais com a máxima efetividade, extraindo da Constituição todo o potencial normativo para sua defesa.
b) a inclusão do direito à razoável duração do processo como direito fundamental pela Emenda Constitucional n. 45/04 ainda é objeto de larga discussão doutrinária e jurisprudencial acerca da legitimidade do poder constituinte derivado.
c) a inclusão, no sistema normativo brasileiro, de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos depende de sua aprovação no Congresso Nacional em votação una e posterior remessa para sanção presidencial.
d) a aprovação de atos decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, por Decreto presidencial, faz com que estes ingressem no sistema normativo brasileiro como emendas constitucionais.

5)

Q806821 - FADESP - 2016 - PM-PA - Aspirante da Polícia Militar

A Constituição de 1988 veda, expressamente, a impetração de habeas corpus em caso de aplicação de punições disciplinares militares. Trata-se, no entanto, de norma que precisa ser analisada à luz dos direitos e das garantias fundamentais, de modo que é admissível a impetração desse remédio heroico quando o paciente militar pretenda

a) revogar prisão disciplinar imposta após sindicância administrativa, em caso de indícios de crime.
b) reverter condenação à pena de perda de patente, que implica cerceamento da liberdade de ação do condenado.
c) atacar a duração da prisão disciplinar imposta, sob alegação de que, pela mesma falta, outro militar recebeu prisão menor.
d) revogar a pena de licenciamento a bem da disciplina, por ter o militar negligenciado o asseio corporal, sob alegação de desproporcionalidade.

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