Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q616057 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Assinale a alternativa correta quanto ao Exercício Profissional da Engenharia, da Arquitetura e da Agronomia, consoante a Lei n.º 5.194/1966.

a) As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos seguintes empreendimentos: aproveitamento e utilização de recursos naturais; meios de locomoção e comunicações; edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais; desenvolvimento de teorias matemáticas e estatísticas.
b) O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado apenas aos brasileiros natos.
c) As qualificações de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo só podem ser acrescidas à denominação de pessoa jurídica composta exclusivamente de profissionais que possuam tais títulos.
d) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria seja composta de, pelo menos, dois profissionais registrados nos Conselhos Regionais.

2)

Q616069 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

O Decreto nº 5.296/04 preceitua a prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando suas disposições, pode-se afirmar que

a) o mobiliário de recepção e atendimento deverá estar adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas quando o órgão público destinar-se ao atendimento especializado de pessoas nesta condição, sendo dispensado nos demais órgãos.
b) não é admitida a entrada e permanência de cão-guia ou cão-guia de acompanhamento junto de pessoa portadora de deficiência em edificações de uso público e de uso coletivo, devendo o animal aguardar em local apartado do público.
c) nos serviços de emergência dos estabelecimentos públicos e privados de atendimento à saúde, a prioridade conferida pelo Decreto fica condicionada à avaliação médica em face da gravidade dos casos a atender.
d) a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet) para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual não é obrigatória, cabendo ao gestor o julgamento de sua conveniência e possibilidade.

3)

Q616055 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Considerando a Lei n.º 6.496/1977, assinale a alternativa incorreta com relação à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART).

a) Todo contrato escrito para a execução de obras ou prestação de quaisquer serviços profissionais referentes à Engenharia, à Arquitetura e à Agronomia fica sujeito à “Anotação de Responsabilidade Técnica” (ART); o mesmo não se aplica aos contratos verbais.
b) a ART define, para efeitos legais, os responsáveis técnicos pelo empreendimento de engenharia, arquitetura e agronomia.
c) a ART será efetuada pelo profissional ou pela empresa no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), de acordo com Resolução própria do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA).
d) O CONFEA fixará os critérios e os valores das taxas da ART “ad referendum” do Ministro do Trabalho.

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Q616057 - FADESP - 2011 - CREA-PA - Auxiliar Técnico

Legislação Federal

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