Leia e analise as assertivas abaixo, julgando-as quanto a sua correção ou não e depois faça o que se pede:
- A ação de despejo para uso próprio tem competência nos Juizados Especiais Cíveis;
- Em sede de competência dos juizados cíveis é cabível o processamento de ações de estado, desde que tenham cunho patrimonial e este não exceda o limite de 40 salários mínimos.
- Qualquer que seja a natureza da ação de reparação, processando-se nos Juizados Especiais Cíveis o foro será apenas o do local do fato
- O insolvente civil poderá cobrar créditos que por ventura faça jus através dos Juizados Especiais Cíveis, desde que respeite os limites material e financeiro daquele foro.
A opção que traz a informação mais correta é:
Sobre intervenção de terceiros, leia as assertivas e marque a opção mais correta:
- O CPC/73 admite as seguintes modalidades de intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação a lide, assistência e chamamento ao processo;
- Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, o opoente prosseguirá no processo contra os demais opostos
- O devedor poderá chamar o fiador para compor o processo em que é cobrado por dívida onde o último seja garantidor pessoal
- Se apenas um fiador for chamado para compor o processo na qualidade de réu devedor, poderá usar da denunciação a lide
para chamar os demais fiadores e o devedor principal para comporem o polo ativo da ação
Sobre a litigância de má-fé, analise as seguintes assertivas:
- ocorre quando o autor da pretensão por equívoco distorcer a verdade dos fatos;
- pode ser aplicada apenas ao Autor e ao Réu, nunca aos terceiros no processo;
- é uma punição processual que depende apenas de provocação judicial;
- pode ser aplicada para o caso de pessoas que apresentam reconvenção contra texto expresso da lei
A opção que traz a informação mais correta é:
O artigo 263, parte inicial, do CPC/73, preleciona o seguinte: "considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara". Tomando-se por base essa regra, e as
normas concernentes à prevenção do juízo, é correto afirmar-se que:
