Conforma a Lei nº 4.886/65 e demais alterações. Art.10 Compete privativamente, ao Conselho Federal: VIII – fixar, mediante resolução, os valores das anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais nos quais estejam registrados, observadas as peculiaridades regionais e demais situações inerentes à capacidade contributiva da categoria profissional nos respectivos Estados e necessidades de cada entidade, e respeitados os seguintes limites máximos:
Assinale a alternativa CORRETA.
Com base no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais. Complete a lacuna do Art. 14. A penalidade de cancelamento do registro_________________________, motivo pelo qual a decisão condenatória passado em julgado será comunicada a todos os Conselhos Regionais
Sobre o Auto de Infração leia os contextos abaixo: [1] O Auto de Infração é um procedimento administrativo, realizado por servidor público, tendo por base um ato-norma que o autoriza ou exige, e pelo qual ocorre um lançamento de ofício de determinada infração. [2] O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. Pode servir como lançamento da infração e, também, como notificação ao infrator.
Assinale a alternativa CORRETA
Conforme o Regimento Interno CORE-MT atualizado, leia o artigo abaixo e complete a lacuna. Art. 6º O mandato dos conselheiros do Conselho Regional será de _________.
