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Folha de respostas:

Q616278 - EXCELÊNCIA - 2017 - Prefeitura de Cocal do Sul - SC - Advogado

Em conformidade com o Código Civil, marque a alternativa CORRETA:

a) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo. Se, porém, a pessoa natural possuir diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio a residência mais frequentada pela pessoa.
b) A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Cessará, para os menores, a incapacidade somente pelo casamento e pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos;
c) São pessoas jurídicas de direito público interno: a União; os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; os Municípios; as autarquias, inclusive as associações públicas; as demais entidades de caráter público criadas por lei.
d) Nenhuma das alternativas.