A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém podendo nela penetrar sem consentimento do morador. Nos termos da Constituição Federal de 1988, são exceções a essa afirmativa, exceto:
Acerca da organização político-administrativa prevista na Constituição Federal de 1988, é incorreto afirmar que:
A Constituição Federal de 1988, prevê direitos e deveres individuais e coletivos assegurados aos brasileiros e estrangeiros residentes no País. A este respeito, nos termos do texto constitucional, é incorreto afirmar que: