A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio. Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos. As recomendações dos grupos técnicos são os pilares do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Estas medidas representam mais um passo para a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país. Sobre o Manual de demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa CORRETA.
O processo de implantação da gestão orçamentária dar-se-á em etapas sequenciais. As etapas são como degraus de uma escada que devem ser superados passo a passo. Nele compreendem-se as fases de elaboração e execução das leis orçamentárias no Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada uma dessas leis tem ritos próprios de elaboração, aprovação e implementação pelos Poderes Legislativo e Executivo. Entender esses ritos é o primeiro passo para a participação da sociedade no processo decisório, fortalecendo, assim, o exercício do controle social na aplicação dos recursos públicos. Sobre orçamento, assinale a alternativa CORRETA.
O Patrimônio do Estado constitui o conjunto de bens, valores, créditos e obrigações de valor econômico avaliáveis em moeda que a Fazenda Pública possui e utiliza na consecução dos seus objetivos, apresentando ainda aspectos qualitativos e quantitativos. A respeito de ambos os aspectos assinale o que for CORRETO.
