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A Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF) e a convergência do setor público às normas internacionais de contabilidade aplicadas ao setor público foram grandes marcos do novo milênio. Nesse contexto, a STN criou os Grupos Técnicos de Padronização de Relatórios e de Padronização de Procedimentos Contábeis (GTREL e GTCON) com o objetivo de propor recomendações baseadas no diálogo permanente, valorizando a transparência da gestão fiscal e a racionalização de custos. As recomendações dos grupos técnicos são os pilares do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF). Estas medidas representam mais um passo para a implementação de um novo modelo de contabilidade pública a ser implantado no país. Sobre o Manual de demonstrativos Fiscais, assinale a alternativa CORRETA.

a) O objetivo deste manual é uniformizar procedimentos, descrever rotinas e servir de instrumento de racionalização de métodos relacionados à elaboração de seus relatórios e anexos. Nesse sentido, o manual dispõe sobre as determinações legais, a definição dos demonstrativos que os compõem, enfatizando sua abrangência e particularidades, os modelos dos demonstrativos e instruções de preenchimento, os prazos para publicação, e penalidades.
b) A LRF estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar e publicar o ARF e o AMF, que acompanham a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, e, anualmente, o RREO e o RGF, com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados pela lei.
c) A atualização provisória do presente manual, organizada pela Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação, da Secretaria do Tesouro Nacional, com a participação de diversos órgãos públicos e entidades da sociedade civil organizada, tem por finalidade, dentre outros aspectos, tornar a linguagem mais complexa e completa, a partir dos preceitos legais que fundamentam e justificam a elaboração dos relatórios e anexos.
d) De acordo com a lei, a estimativa do impacto orçamentário financeiro deve ser apresentada no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes. Dessa forma, entende-se que será necessária a apresentação da estimativa do impacto quando o orçamento aprovado contemplar a ação governamental, visto que para as ações já incluídas na Lei Orçamentária, o impacto já foi avaliado na aprovação do orçamento. Observa-se também que, caso essa ação não ultrapasse o orçamento em que entra em vigor, a estimativa deverá informar o impacto nos quatro orçamentos futuros.
e) O objetivo é transformar o Manual, cada vez mais, em um instrumento sigiloso, de utilização, para a elaboração dos diversos demonstrativos que o compõem. Para regulamentar as consultas do Manual, no texto online disponível no sítio do Tesouro Nacional na internet, acessível aos autorizados pelo www.tesouro. gov.br, existem links e para palavras chave que estão sublinhadas, como por exemplo: conceitos, legislação, tabelas, demonstrativos e anexos, onde o leitor, ao clicar, é dirigido para outros campos do próprio manual online que detalham superficialmente o que está sendo citado, ou para sítios da Internet relacionados à legislação que o fundamentam.

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Contabilidade Pública