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Q134302 - ESAF - 2012 - PGFN - Procurador

No Brasil, os instrumentos de cooperação jurídica internacional

a) são a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
b) são a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil).
c) são o auxílio direto, a homologação de sentença estrangeira, a carta rogatória e a extradição (mesmo que estes não estejam todos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil).
d) eram a carta rogatória e a homologação de sentença estrangeira. Atualmente é apenas a rogatória, uma vez que após o Protocolo de Las Lenãs do Mercosul a homologação de sentença estrangeira, no Brasil, se dá por meio da carta rogatória.
e) resumem-se hoje ao auxílio direto, que substitui todos os outros.

Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que:

a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional.
b) o Pacto de São José da Costa Rica, Decreto n. 678/1992, apresenta hierarquia de lei complementar no sistema jurídico nacional.
c) é inconstitucional tratado internacional que estabeleça mecanismo de homologação de sentença estrangeira por meio de carta rogatória por serem instrumentos de cooperação jurídica internacional, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.
d) a competência constitucional para conceder exequatur às cartas rogatórias é privativa do Supremo Tribunal Federal, não podendo lei ordinária ou tratado internacional excepcionar esta regra.
e) tratado internacional sobre direitos humanos somente apresentará hierarquia de norma constitucional se aprovado pelo Congresso Nacional em cada Casa em dois turnos por três quintos dos seus membros.