Segundo a Controladoria Geral da União (CGU) o Controle Social tem a fi nalidade de verifi car se o dinheiro público está sendo usado de maneira adequada ou se está sendo desviado para outras fi nalidades. Isso signifi ca que o Controle Social permite:
A Lei de responsabilidade fi scal estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, cujo objetivo é controlar o endividamento com a fixação de regras, limites e postura gerencial. Neste sentido, a questão dos juros pode ser um tema relevante, sendo que o artigo relativo à recondução da dívida aos limites determina que:
