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Q36469 - ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1,

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

a) No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.
b) Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.
c) As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.
d) A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.
e) A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

Acerca do recurso administrativo disciplinado na Lei n. 9.784/99, é correto a?rmar que:

a) não é cabível recurso em face de razões de mérito das decisões administrativas.
b) o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
d) não é possível a concessão de efeito suspensivo ao recurso administrativo.
e) o recurso interposto fora do prazo impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, ainda que não ocorrida preclusão administrativa.