Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Julgue os itens a seguir: I - Prestação de contas anual de governo é o conjunto de informações abrangendo de forma consolidada a execução dos orçamentos de todos os poderes, órgãos e entidades do respectivo ente público federado, visando demonstrar os resultados alcançados no exercício, em relação às metas do planejamento orçamentário e fiscal e ao cumprimento de limites constitucionais e legais, para julgamento do Poder Legislativo, sobre as quais o Tribunal de Contas emite parecer prévio. II - Prestação de contas anual de gestão é o relatório anual elaborado pelo titular da unidade jurisdicionada, contendo informações sobre a atuação da unidade no cumprimento das suas finalidades, visando demonstrar a execução da programação orçamentária e o cumprimento das metas físicas, além de permitir uma visão sistêmica do desempenho e da conformidade da gestão do responsável pela unidade jurisdicionada durante um exercício financeiro. III - Exame da conformidade é a análise da legalidade, legitimidade e economicidade da gestão em relação a padrões normativos e operacionais, expressos nas normas e regulamentos aplicáveis, e da capacidade dos controles internos de identificar e corrigir falhas e irregularidades. IV - As Organizações Sociais – OS e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIP que firmarem, respectivamente, contrato de gestão e termos de parceria com o poder público estão submetidas a controle e fiscalização estatal, não sendo obrigadas à apresentação de prestação de contas no que diz respeito à aplicação dos recursos públicos no objeto pactuado e à verificação dos resultados alcançados em comparação com o estabelecido nos respectivos instrumentos. Assinale a alternativa correta:
Julgue os itens a seguir: I- Quando o documento fiscal não discriminar adequadamente os bens ou os serviços, e suas respectivas unidades, o responsável deve elaborar termo complementando as informações, para que fiquem claramente evidenciados todos os elementos caracterizadores da despesa. II- O titular do órgão de controle competente ou o Presidente do Tribunal de Contas poderão requisitar às unidades jurisdicionadas, para exame ou autuação, qualquer edital, documentos e anexos não encaminhados, os quais deverão ser remetidos ao Tribunal no prazo de até 7 (sete) dias contados do recebimento da requisição. III- A fiscalização de contratos e instrumentos congêneres obedecerá a critérios de relevância, risco, materialidade e oportunidade para o controle externo, em consonância com o Plano de Ação do Controle Externo e com a Programação de Fiscalização do Tribunal de Contas. IV- O Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge) é um conjunto de aplicativos que recebe as informações sobre as contas públicas enviadas pelos agentes públicos e consolida os dados de gestão em remessas unificadas, sendo irrestrito às unidades jurisdicionadas. Assinale a alternativa correta:
O princípio básico para elaboração, execução e o controle do orçamento público chamado de orçamento bruto consiste em:
Em relação às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, assinale a alternativa incorreta:
Método de custeio se refere ao método de apropriação de custos e está associado ao processo de identificação e associação do custo ao objeto que está sendo custeado. Neste sentido, o método que consiste na apropriação dos custos de produção e das despesas aos produtos e serviços é chamado de:
O princípio básico para elaboração, a execução e o controle do orçamento público que consiste na vinculação necessária à ação governamental planejada é chamado de:
Os créditos adicionais são “autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”. Assinale a alternativa que não se trata dos créditos adicionais:
