Assinale a alternativa incorreta. Com base na Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
Conforme prevê expressamente o artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Santa Terezinha do Progresso/SC, que trata das receitas tributárias repartidas, pertence ao município:
I – O produto de arrecadação de impostos da união sobre rendas e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre rendimentos pagos a qualquer título, por ele suas autarquias e fundações que instituir ou manter;
II – Cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da união sobre propriedade rural relativamente aos móveis nele situados;
III – Trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do estado sobre propriedade de veículos automotores e licenciados em seu território;
IV – A sua parcela de 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas a circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal de comunicação ICMS.
Está(ão) corretas:
Conforme o art. 96 da Lei Orgânica de Santa Terezinha do Progresso/SC, assinale a alternativa incorreta. As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema de controle externo mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal, nos seguintes prazos:
A Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, institui que o município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional, assegurará a todos dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observado os seguintes princípios:
(__) Subordinação municipal;
(__) Propriedade privada;
(__) Função social da propriedade;
(__) Livre concorrência;
Assinale (v) para as afirmações verdadeiras e (f) para as falsas e em seguida assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
Segundo a Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará;
Segundo o disposto pela Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, compete ao município instituir impostos sobre:
(__) Propriedades de autarquias estaduais instituídas no município;
(__) Transmissão, inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
(__) Serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos na lei complementar prevista no artigo 156, IV, da Constituição Federal e excluídas de sua incidência as exportações de serviços para o exterior.
Assinale (v) para as afirmações verdadeiras e (f) para as falsas e em seguida assinale a alternativa que apresenta a ordem correta de cima para baixo:
A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e pelo sistema interno do Poder Executivo Municipal. Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária. Com base na Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, o trecho acima:
