Q637704 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Segundo a Lei Orgânica Municipal de Santa Terezinha do Progresso – SC, a prestação de serviços públicos, pelo Município, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será regulada em lei complementar que assegurará;

a) A exigência de licitação, em alguns casos;
b) Definição do caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, casos de prorrogação, condição de caducidade, forma de fiscalização e rescisão.
c) Os direitos dos proprietários latifundiários.
d) A política tarifária nacional e internacional.

Q637704 - CURSIVA - 2018 - Prefeitura de Santa Terezinha do Progresso - SC - Fiscal de Obras

Legislação Municipal