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Q788979 - CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo

Provas: CPCON - 2019 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Legislativo
Disciplina:

Direito Tributário

 - Assuntos: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doações (ITCMD) IPVA (imposto sobre a propriedade de veículos automotores) Contribuição de melhoria Tributos Municipais

Sobre os tributos que podem ser instituídos pelos Municípios, analise as proposições a seguir:

  1. Os Municípios poderão instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
  2. Compete aos Municípios instituir Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  3. Os Municípios poderão instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Está CORRETO o que se afirma apenas em:

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