Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q423457 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

Leia o texto a seguir. O tema da eficácia e do próprio papel das normas constitucionais tem sido objeto de reflexões importantes. Sobre isso, J. J. Gomes Canotilho difundiu uma determinada ideia de Constituição em um estudo que envolve a complexa ambição de constitucionalização da política, tendo como núcleo essencial do debate as relações entre o constituinte e o legislador.
(Adaptado de: ROBERTO, L. Curso de Direito Constitucional Contemporâneo: os conceitos fundamentais e construção do novo modelo. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 2010 p.217) Essa ideia relaciona-se ao que podem e devem os constituintes, e, portanto a própria constituição, ordenar ao legislador ordinário, fazendo-o cumprir as imposições constitucionais.
A essa ideia foi dado o nome de

a) Poder Constituinte Originário.
b) Constituição Dirigente.
c) Poder Reformador.
d) Princípio da Proporcionalidade.
e) Reforma Constitucional.

2)

Q423456 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

Há consenso na dogmática jurídica contemporânea de que princípios constitucionais e regras desfrutam do status de norma jurídica, distinguindo-se uns dos outros por critérios variados. Sobre esses critérios, considere as afirmativas a seguir.

I. Regras enunciam e descrevem de forma lógica o direito; princípios são fonte subsidiária do direito nas hipóteses de lacuna legal.
II. Regras são relatos objetivos descritivos de condutas a serem seguidas; princípios expressam valores ou fins a serem alcançados.
III. Regras se estruturam, normalmente, no modelo das normas de conduta: previsão de um fato – atribuição de um efeito jurídico; princípios indicam estados ideais e comportam realização por meio de variadas condutas.
IV. Regras operam por via do enquadramento do fato no relato normativo, com enunciação da consequência jurídica resultante; princípios podem encontrar resistência por parte da realidade fática, hipótese em que serão aplicados mediante ponderação.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas I e II são corretas.
b)
Somente as afirmativas I e IV são corretas.
c)
Somente as afirmativas III e IV são corretas.
d)
Somente as afirmativas I, II e III são corretas.
e)
Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

3)

Q423459 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

A possibilidade constitucional de contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público é condicionada

a) ao julgamento e à discricionariedade do administrador público.
b) à observação e à aplicação da lei do ente federativo contratante.
c) à lei que estabeleça os casos de contratação.
d) ao recrutamento por meio de concurso público.
e) ao provimento em cargo efetivo após a seleção.

4)

Q423458 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

No processo legislativo, quando a Assembleia Legislativa de um Estado-membro da federação forma norma cuja competência é da união federal, ocorre

a) inconstitucionalidade por ação sob o aspecto formal.
b) vício legislativo, sanável por meio de emenda parlamentar.
c) a submissão do município ao Estado-membro.
d) erro quanto ao objeto legislativo, regulável por emenda à Constituição.
e) vigência da norma estadual sobre a municipal.

5)

Q423460 - COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Advogado Júnior

Entre as tutelas constitucionais, previstas na Constituição Federal, encontra-se a liberdade de consciência e de crença, sendo ainda vedado aos entes estatais estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-lhes o funcionamento, ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança.
Com relação à atuação estatal no asseguramento desse direito, assinale a alternativa correta.

a) A liberdade de crença é relativa à possibilidade de que cada um professe a religião que quiser, sem que seja dever do Estado garantir o exercício de práticas religiosas.
b) Estando no preâmbulo da constituição a menção a Deus, é dever do Estado garantir o exercício de práticas religiosas monoteístas, não lhe sendo imposto que proteja práticas religiosas em que entendam existir vários deuses.
c) As disposições constitucionais conferem ao Estado brasileiro o caráter laico, o que significa dizer que se submete, sem distinção, a todas as religiões existentes em território brasileiro.
d) Os entes estatais, no exercício de suas atribuições, não devem se intrometer indevidamente nas crenças pessoais, mas devem pautar suas decisões levando em conta a pluralidade de religiões existentes.
e) Deve ser resguardado a todos os indivíduos o respeito à sua crença ou não crença, que é o caso dos ateus. Nesse sentido, é dever do Estado assegurar essa proteção, coibindo práticas que atentem contra esse direito.

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