Dadas as afirmativas a respeito da evolução dos modelos de administração pública,
I. O modelo patrimonialista de administração pública põe o patrimônio público do estado à frente do serviço público, diferentemente do modelo burocrático, que confere especial relevância ao serviço público prestado pelo estado.
II. O modelo burocrático de administração pública tem por traço característico, dentre outros, o profissionalismo, a hierarquia funcional e a impessoalidade, todos com a finalidade, por um lado, de se atingir a efetividade no controle dos abusos estatais, mas, por outro lado, apresenta desvantagens que o torna ineficiente, dada a sua rigidez e ao excesso de formalização, por exemplo.
III. De uma forma geral, o modelo gerencial de administração pública baseia-se nos seguintes fatores: interesse público, responsabilidade, descentralização, participação social, transparência, honestidade, liderança e eficiência.
IV. Sendo o modelo patrimonialista de administração pública derivado dos estados absolutistas, inexiste correlação entre ele e a prática de nepotismo, próprio do modelo burocrático e proveniente do estado liberal.
verifica-se que está/ão correta/s
As fiscalizações de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e à qualidade dos alimentos postos a consumo público são atos administrativos afetos ao poder administrativo denominado de poder
Carmem, servidora pública, efetivada no cargo, regulada pela Lei nº 8.112/1990 e suas alterações, entra com um pedido de licença por motivo de adoção de criança menor de um ano deidade. Com base na legislação e orientações gerais do direito administrativo brasileiro, a servidora fará jus à licença de
Segundo a Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, no processo administrativo, são deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros:
I. proceder com lealdade, com urbanidade e com boa-fé;
II. agir de modo temerário;
III. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Dos itens, verifica-se que está/ão correto/s
Acerca da administração pública, é correto afirmar:
O prazo máximo de restrição de acesso à informação ultrassecreta, conforme a classificação prevista na Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2011, é de
Dadas as afirmativas acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
I. O servidor estável somente perderá o cargo em virtude de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
II. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez ou no interesse da administração, não podendo reverter, todavia, o aposentado que já tiver completado 60 (sessenta) anos de idade.
III. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. Quanto a de ofício, dar-se-á quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, ou quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
verifica-se que está/ão correta/s
Carlos, servidor público, seguindo orientações de superiores, deixou de prestar contas do ano de 2022 de sua repartição. Nesse caso, de acordo com os entendimentos atuais da legislação brasileira, Carlos cometeu ato
