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Folha de respostas:

Q626876 - COPEVE-UFAL - 2017 - Prefeitura de Barra de São Miguel - AL - Fiscal de Tributos

A Lei nº 8.987/1995 considera encampação

a) a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que a licitação for declarada deserta.
b) a execução direta do objeto licitado pela própria Administração, nos casos em que venha a ocorrer a insolvência ou falência do contratado.
c) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.
d) a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de inexecução total ou parcial do contrato pela concessionária, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas no contrato de concessão.
e) a reversão no advento do termo contratual, a qual se faz com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.