Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q54644 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

As Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, cujas atribuições foram previstas pela Lei n.º 6.938/81, sobre a Política Nacional do Meio Ambiente,

a) devem ser obrigatoriamente aplicadas pelos órgãos ambientais de todos os níveis da Federação brasileira, visto que se trata de normas federais, que prevalecem em relação às estaduais e municipais.
b) são de aplicação obrigatória apenas para os órgãos da União, sendo facultado aos Estados e Municípios de adotá- las no âmbito de sua Administração ou transformá-las em normas próprias.
c) representam parâmetros vinculativos, que obrigam Estados e Municípios a ajustar as suas próprias normas sobre o respectivo assunto.
d) são apenas diretivas administrativas internas que não obrigam pessoas físicas ou jurídicas, visto que o art. 5°, inciso II, da Constituição de 1988 reza que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
e) somente ganham validade e eficácia quando são transformados em leis formais ou decretos administrativos federais, estaduais ou municipais.

2)

Q54645 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Boa parte dos dispositivos do art. 225 da Constituição brasileira de 1988 foram inspirados por uma Declaração aprovada na Conferência Internacional da ONU sobre

a) o Meio Ambiente (Estocolmo).
b) Meio Ambiente e Desenvolvimento (Rio de Janeiro).
c) a Proteção das Espécies da Flora e da Fauna (Basileia).
d) os Recursos Naturais Não Renováveis (Joanesburgo).
e) o Desenvolvimento Sustentável Mundial (Berlim).

3)

Q54641 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

No âmbito da proteção dos recursos hídricos, a criação normativa de padrões de emissão para efluentes líquidos de estabelecimentos industriais

a) cabe exclusivamente ao Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, conforme previsto pela Lei n.º 6.938/81.
b) cabe exclusivamente ao Congresso Nacional, visto que a União possui competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, inciso IV, CF).
c) cabe aos órgãos da União e dos Estados federados, com exclusão dos Municípios, já que a temática da proteção das águas ultrapassa o âmbito do interesse local.
d) cabe aos órgãos legislativos e/ou administrativos de todos os entes da Federação brasileira, prevalecendo a norma mais restritiva.
e) cabe aos Comitês das respectivas Bacias Hidrográficas, conforme previsto pela Lei n.º 9.433/97.

4)

Q54642 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação à distribuição de competências para efetuar o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras no Brasil, é correto afirmar que a edição dessa licença

a) cabe exclusivamente ao IBAMA, quando se trata de obras na Zona Costeira ou nas margens de rios federais, numa distância de até 200 metros da margem do corpo de água.
b) cabe exclusivamente aos órgãos estaduais, exceto as hipóteses legais que transferem a competência, expressamente, ao IBAMA ou ao Município.
c) cabe a qualquer Município da Federação brasileira, além de outros órgãos, sejam eles estaduais ou federais.
d) cabe a qualquer Estado federado e a qualquer Município com população acima de 20.000 (vinte mil) habitantes, de acordo com o último levantamento do IBGE.
e) sempre deve ser homologada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado federado quando se trata de obras que possam causar um significativo impacto ambiental de efeito regional.

5)

Q54643 - COPEVE - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Em relação aos efeitos jurídicos da existência do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, criado pela Lei n.º 6.938/81, é correto afirmar:

a) todos os Municípios brasileiros, capitais de Estados federados devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores deste sistema administrativo.
b) todos os Municípios brasileiros, independentemente do número de seus habitantes, devem executar as normas adotadas e decisões tomadas pelos órgãos superiores do SISNAMA.
c) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA devem ser executadas pelos Municípios que celebram convênios administrativos com os órgãos competentes do Governo Federal sobre o respectivo assunto.
d) as normas adotadas pelos órgãos superiores do SISNAMA se tornam obrigatórias para os Municípios que fazem parte de um consórcio público a ser formado pela respectiva Prefeitura e o IBAMA ou o Ministério do Meio Ambiente.
e) em virtude do princípio constitucional da autonomia local, nenhum município brasileiro é obrigado de atender aos padrões de emissão estabelecidos pelos órgãos superiores do SISNAMA.

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