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1)

Q671799 - COPESE - UFT - 2018 - Câmara Municipal de Palmas - TO - Consultor Parlamentar área de Direito

Nos termos do Código Civil, em especial quanto aos fatos jurídicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
b) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.
c) Nas declarações de vontade se atenderá apenas o sentido literal da linguagem utilizada no pacto celebrado entre as partes.
d) Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente.

2)

Nos termos do Código Civil, quanto aos bens públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
b) O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.
c) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
d) São públicos os bens do domínio nacional, pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

3)

Nos termos do Código Civil, analise as afirmativas a seguir. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:

I. os maiores de dezoito anos.

II. os ébrios habituais e os viciados em tóxico.

III. aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.

IV. os pródigos.

Assinale a alternativa CORRETA.

4)

Considerando o estabelecido no Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.

a) A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.
b) Configura-se a lesão quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.
c) Ocorre o estado de perigo quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.
d) Por dolo, poderão ser anulados os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os negócios forem praticados pelo devedor já insolvente, ou por tais negócios o devedor for reduzido à insolvência, ainda quando a ignore.