Considerando o estabelecido na Lei nº 2.266/2015 (Plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores públicos do quadro geral do executivo do Município de Gurupi), analise as afirmativas a seguir.
I. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 20% (vinte por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
II. Os cargos de provimento em comissão serão exercidos, por, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do quadro de servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo.
III. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 10% (dez por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior.
IV. O servidor poderá optar pela remuneração do cargo em comissão ou pela percepção da remuneração do cargo efetivo, acrescidos de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do cargo em comissão, a qual for maior.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca do Processo Legislativo das Emendas à Lei Orgânica, analise as afirmativas a seguir.
I. A Lei Orgânica somente poderá ser emendada, mediante proposta do Prefeito ou da Câmara.
II. A Emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal, com o respectivo número de ordem.
III. A proposta de emenda será discutida e votada em turno único, desde que aprovada por metade dos membros da Câmara Municipal.
IV. A matéria, constante da proposta de emenda rejeitada ou prejudicada, não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando o estabelecido na Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), a licença por motivo de doença de ascendente, descendente, irmãos, cônjuge ou companheiro, demonstrando o servidor ser indispensável sua assistência pessoal permanente e impeditiva do exercício do cargo, será concedida com a seguinte remuneração:
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas referentes à cultura, analise as afirmativas a seguir.
I. O Município garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes de cultura regional e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais.
II. O município promoverá o desenvolvimento da cultura da comunidade local, mediante a proteção aos locais e objetos de interesse histórico-cultural e paisagístico.
III. O Município é obrigado a prover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios, bolsas e títulos, atividades e estudos de interesse local, de natureza científica, artística, ambiental, literária e socioeconômica.
IV. O Município é obrigado a firmar convênios de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas, para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas e museus públicos.
Assinale a alternativa CORRETA.
Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), o servidor preso preventivamente, em flagrante ou em virtude de pronúncia, ou ainda condenado por crime inafiançável em processo em que não haja pronúncia, será afastado do exercício do cargo até decisão final transitada em julgado. Sobre os direitos do servidor durante esse período de afastamento, assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, acerca das normas de ordem econômica e social, assinale a alternativa INCORRETA.
Nos termos da Lei nº 827/1989 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Gurupi), na realização dos concursos, serão observadas as seguintes normas básicas:
I. enquanto vigorar o prazo de validade de concurso para o cargo, outro não se abrirá para seu preenchimento, se ainda houver candidato aprovado e não convocado para a investidura.
II. aos candidatos, assegurar-se-ão meios amplos de recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou globais, homologação do concurso e nomeação de aprovados.
III. a inscrição em concurso de ocupante de cargo público municipal exige idade entre dezoito e cinquenta anos.
IV. nenhum concurso terá validade por prazo superior a 02 (dois) anos, incluídas as prorrogações.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando a Lei Orgânica do Município de Gurupi, em especial quanto às obras e aos serviços municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
