Considerando as normas contidas na Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), analise as afirmativas a seguir.
I. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
II. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
III. As contribuições de melhoria têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.
IV. A taxa é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.
Assinale a alternativa CORRETA.
Considerando as normas pertinentes ao Sistema Tributário Nacional, contidas na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
