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1)

Q172192 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Assistente de Defensoria Pública

Sobre o Decreto Federal n. 5.378/2005 é correto afirmar, EXCETO:

a) Institui o Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização - GESPÚBLICA e o Comitê Gestor do Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização.
b) Os critérios para avaliação da gestão de que trata este Decreto são estabelecidos em consonância com o modelo do Programa Nacional de Controle da Qualidade.
c) O Comitê Gestor terá a seguinte composição, entre outros, representantes de órgãos e entidades da administração pública, assim como de entidades privadas com notório engajamento em ações ligadas à qualidade da gestão e à desburocratização, conforme estabelecido pelo Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão.
d) Ao Comitê Gestor compete, entre outros, reconhecer e premiar os órgãos e entidades da administração pública, participantes do GESPÚBLICA, que demonstrem qualidade em gestão, medida pelos resultados institucionais obtidos.

2)

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, são modalidades de Licitações:

3)

Sobre os princípios das Licitações é CORRETO afirmar:

a) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da autonomia.
b) A licitação deve garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração privada e a promoção do desenvolvimento nacional.
c) Deve ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
d) Deve ser processada e julgada em conformidade com os interesses das partes, desde que não seja ferido o princípio da supremacia do privado sobre o público.

4)

Ao Coordenador do Comitê Gestor do GESPÚBLICA compete, EXCETO:

5)

Tendo como referência a Lei n. 8666/1993, sobre Licitações, é correto afirmar, EXCETO:

a) Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista.
b) Entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios também se subordinam ao regime da Lei de Licitações.
c) Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.
d) Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, excluídos os de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

6)

Sobre cadastro de fornecedores referido na Lei n. 8.666/1993 é correto afirmar, EXCETO:

a) Para os fins desta Lei, os órgãos e entidades da Administração Pública que realizem frequentemente licitações manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo, dois anos.
b) O registro cadastral deverá ser amplamente divulgado e deverá estar permanentemente aberto aos interessados, obrigando-se a unidade por ele responsável a proceder, no mínimo anualmente, através da imprensa oficial e de jornal diário, a chamamento público para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados.
c) É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública.
d) Os inscritos serão classificados por categorias, tendo- se em vista sua especialização, subdivididas em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica avaliada pelos elementos constantes da documentação relacionada nesta lei.

7)

Sobre o GESPÚBLICA é correto afirmar, EXCETO:

a) A participação dos órgãos e entidades da administração pública no GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação.
b) Considera-se adesão para os efeitos deste Decreto o engajamento voluntário do órgão ou entidade da administração pública no alcance da finalidade do GESPÚBLICA, que, por meio da autoavaliação contínua, obtenha validação dos resultados da sua gestão.
c) Considera-se convocação a assinatura por órgão ou entidade da administração pública direta, autárquica ou fundacional, em decorrência da legislação aplicável, de contrato de gestão ou desempenho, ou o engajamento no GESPÚBLICA, por solicitação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, em decorrência do exercício de competências vinculadas a programas prioritários, definidos pelo Presidente da República.
d) Poderão participar, voluntariamente, das ações do GESPÚBLICA somente pessoas e organizações públicas. A atuação voluntária das pessoas é considerada serviço público relevante.