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Q153511 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Com relação à Corte Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

a) A Corte compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da Organização dos Estados Americanos, podendo haver dois juízes da mesma nacionalidade.
b) A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos que lhe seja submetido, desde que os Estados Partes no caso tenham reconhecido ou reconheçam a referida competência.
c) Somente os Estados Partes e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos têm direito de submeter caso à decisão da Corte.
d) Quando decidir que houve violação de um direito ou liberdade protegidos pelo Pacto de São José da Costa Rica, a Corte determinará que se assegure ao prejudicado o gozo do seu direito ou liberdade violados, podendo determinar ainda que sejam reparadas as conseqüências da medida ou situação que haja configurado a violação desses direitos, bem como o pagamento de indenização justa à parte lesada.

Q153512 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Podemos afirmar que a Declaração Universal dos Direitos Humanos, o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, formam a Carta Internacional dos Direitos Humanos, documento básico do sistema global de Proteção Internacional dos Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, aos quais se somam os tratados internacionais de direitos humanos mencionados, EXCETO:

a) Convenção para Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio.
b) Tratado Internacional de Cosmeceuticos.
c) Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
d) Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres.

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Direitos Humanos

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