Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q153553 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

I. as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

II. os atos de improbidade administrativa não importarão a suspensão dos direitos políticos;

III. a administração pública obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

IV. é vedado ao servidor público civil à associação sindical;

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

2)

Q153554 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

a) Procedimentos em matéria processual.
b) Regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
c) Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III da Constituição Federal.
d) Propaganda comercial.

3)

Q153555 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

NÃO é privativo de brasileiros natos o cargo de:

a) Presidente da Câmara dos Deputados.
b) Ministro do Supremo Tribunal Federal.
c) Procurador Geral da União.
d) Ministro de Estado da Defesa.

4)

Q153549 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal compete ao Conselho Nacional de Justiça:

I. somente quando provocado, apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da

lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

II. somente quando provocado, rever os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de 5 (cinco) anos;

III. representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;

IV. receber e conhecer das reclamações contra serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados;

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Apenas os itens I e III estão corretos.
d) Apenas os itens II e IV estão corretos.

5)

Q153551 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal NÃO compete aos juízes federais processar e julgar:

a) Os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
b) As causas relativas a direitos humanos, decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.
c) Os crimes cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.
d) Os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral.

6)

Q153556 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA:

a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou por determinação judicial, durante o dia ou a noite.
b) A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
c) A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na Constituição.
d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

7)

Q153552 - COPESE - UFT - 2012 - DPE-TO - Analista Jurídico - de Defensoria Pública

Nos termos da Constituição Federal compete privativamente ao Presidente da República:

I. vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

II. dispor, mediante decreto, sobre extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

III. remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

IV. conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

a) Apenas os itens I e II estão corretos.
b) Apenas os itens III e IV estão corretos.
c) Todos os itens estão corretos.
d) Todos os itens estão incorretos.

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