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Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Quanto ao Poder Judiciário, é verdadeiro o que se afirma em

Analise as afirmativas com relação aos Direitos e Deveres individuais e coletivos, marcando V para o que for verdadeiro e F, para o que for falso. ( ) As entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ( ) É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal. ( ) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido. ( ) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, não sendo assegurada ao proprietário qualquer forma de indenização, mesmo se houver dano. ( ) A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento. A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

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