Em relação ao planejamento estratégico e operacional do Ministério Público, nos moldes da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará, assinale a afirmativa correta.
Segundo o constitucionalista Bernardo Gonçalves Fernandes, as emendas constitucionais são espécies normativas primárias que são produzidas mediante procedimento e quórum especial, e que, uma vez aprovadas, agregam ao texto constitucional (ou seja, viram norma constitucional com o mesmo status de qualquer outra). Acerca do processo legislativo das emendas constitucionais, assinale a afirmativa correta.
Para o exercício de sua missão, a Administração Pública tem, atribuídas pelas normas jurídicas, certas prerrogativas que constituem poderes-deveres para a realização do interesse público. Analise as situações hipotéticas, considerando no poder da Administração Pública a elas relacionado.
I. Quando um fiscal da Prefeitura de determinado Município vai a uma obra exigindo a apresentação de alvará de construção e, caso não exista, embarga a obra, estar-se-á diante do poder de polícia.
II. Quando determinada Lei pede análise de elementos como intenção, grau de instrução, conhecimento técnico, para determinar que, diante do caso concreto o agente – baseado em critérios de oportunidade e conveniência – aplique advertência, multa pecuniária ou apreensão de bem, estaremos diante do poder vinculado.
III. Apurado o cometimento de uma ilegalidade, determinado servidor público foi suspenso de suas atividades por trinta dias. A imposição de sanção ao servidor público é ligada ao poder disciplinar.
IV. Quando um servidor público efetivo atinge setenta e cinco anos e é aposentado compulsoriamente, nos termos da Lei, estar-se-á diante do poder vinculado.
Está correto o que se afirma em
A Cia.ABC, que realiza consultorias, contabilizou as seguintes transações no ano de X0:
- Receita com prestação de serviços no valor de R$ 600.000, sendo que 80% foi recebido em X0. A empresa estima inadimplência de 2%.
- Reconhecimento e pagamento dos salários dos funcionários no valor de R$ 240.000.
- Pagamento de salários reconhecidos no ano anterior no valor de R$ 20.000.
- Venda à vista de computadores que eram utilizados na empresa e que tinham valor contábil de R$ 20.000 por R$ 30.000.
- Pagamento antecipado do aluguel de dois anos do escritório por R$ 120.000, sendo que metade do direito foi utilizado em X0.
- Reconhecimento do imposto de renda e contribuição social no valor de R$ 70.000, para pagamento no início de X1.
Considerando o Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) – Demonstração dos Fluxos de Caixa, assinale, a seguir, a alternativa que indica o fluxo de caixa gerado pela atividade operacional no ano de X0.
Em 01/01/X0, uma entidade comprou um aparelho de ar-condicionado para o seu escritório por R$ 3.000. Na data, a entidade pagou o frete de R$ 100 e a instalação de R$ 1.400. A entidade esperava utilizar o aparelho por 6 anos e, posteriormente, doá-lo. A estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do aparelho depois dos 6 anos, a valor presente, era de R$ 1.200 e da restauração do local onde o aparelho estava localizado, a valor presente, de R$ 1.500. Assinale, a seguir, a alternativa que indica a despesa de depreciação anual do aparelho de ar-condicionado, considerando que a entidade utiliza o método da linha reta para depreciar os seus ativos imobilizados.
Determinada entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial em 31/12/X0:
Através da análise do indicador de endividamento geral, é possível constatar que:
É finalidade do Sistema de Contabilidade Federal evidenciar, EXCETO:
Conforme disposto no Art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS). Sobre as transferências voluntárias entre os entes federativos, assinale a afirmativa INCORRETA.
Sobre Restos a Pagar, marque V para as afirmativas verdadeiras e F as para as falsas.
( ) São despesas não empenhadas, do exercício atual ou anterior, não pagas ou canceladas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação orçamentária específicas.
( ) A Lei de Responsabilidade Fiscal não aborda o mérito do que pode ou não ser inscrito em restos a pagar, mas veda contrair obrigação no último ano do mandato do governante sem que exista a respectiva cobertura financeira, objetivando eliminar as heranças fiscais onerosas.
A sequência está correta em
