Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829369 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Oficial de Justiça,

Conforme expresso na Constituição Federal, a República Federativa do Brasil promoverá vida digna aos seus habitantes e tem como fundamentos, EXCETO:

a) Cidadania.
b) Soberania.
c) Pluralismo político
d) Independência nacional.

2)

Q829371 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

As súmulas são consideradas fontes no direito brasileiro e se tratam de uma condensação de interpretação pacífica ou majoritária adotada por um determinado Tribunal sobre um tema em testilha. Sobre a aprovação e as súmulas pelo Supremo Tribunal Federal e seus efeitos, considerando o disposto na Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a)
A administração pública direta e a indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não estarão submetidas aos efeitos das súmulas vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal
b)
A súmula terá por objetivo a multiplicação de processos sobre questão idêntica sobre a qual haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica
c)
O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após, reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário
d)
A aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade; contudo, a decisão judicial que contrariar a súmula aplicável, ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Congresso Nacional

3)

Q829370 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

“Moisés, servidor público municipal, foi eleito para exercer a função de Presidente do Brasil.” Considerando a situação apresentada e à luz do previsto na Constituição Federal, ao servidor público da administração, no exercício de mandato eletivo, deve-se aplicar a seguinte disposição:

a)
Moisés ficará afastado do seu cargo enquanto perdurar o cargo eletivo
b)
Havendo compatibilidade de horários, Moisés perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
c)
Caso fosse eleito como representante do povo para ocupar vaga na Câmara Federal, Moisés poderia optar por receber a maior remuneração
d)
Caso seja necessário o afastamento para o exercício do mandato eletivo, Moisés não terá seu tempo de serviço contado para os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento

4)

Q829374 - CONSULPLAN - 2021 - TJM-MG - Oficial Judiciário - Assistente Técnico de Sistemas

Partindo do pressuposto de que o Estado de Minas Gerais tem 53 representantes na Câmara dos Deputados, pode-se afirmar que o número de Deputados Estaduais é:

a) 12
b) 53
c) 77
d) 159

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