Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q616622 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas,

“Um servidor efetivo do Tribunal Regional Eleitoral retirou um processo da repartição sem autorização da chefia imediata.” Nos termos da Lei nº 8.112/90, é correto afirmar que

a) a conduta impõe a suspensão dos direitos políticos do servidor.
b) se o servidor estiver em estágio probatório, será exonerado do cargo.
c) o servidor praticou infração punível com a penalidade de advertência.
d) em caso de reincidência, aplica-se, em regra, a penalidade de demissão.

2)

Q616657 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

A condenação à suspensão dos direitos políticos por ato de improbidade administrativa gera a inelegibilidade desde a condenação ou trânsito em julgado, até o transcurso do prazo de 8 anos, após o cumprimento da pena. No entanto, para que ocorra este efeito, são necessários alguns requisitos. Assinale a alternativa que apresenta um requisito que NÃO é previsto em lei:

a)
Que o ato seja doloso.
b)
Que importe em enriquecimento ilícito ou dano ao erário.
c)
Que tenha havido abuso do poder econômico com benefício a si ou a terceiros.
d)
Que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado.

3)

Q616644 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Para grande parte da doutrina, os bens públicos podem ser considerados como aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público e são classificados tendo-se em vista a sua destinação. Acerca de bens públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação.
b)
São bens públicos de uso especial os afetados a uma prestação de serviço público. Como exemplos temos os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
c)
São bens públicos de uso comum do povo os destinados à utilização pela população, em igualdade de condições. Sua utilização é gratuita ou retribuída, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem. Rios, mares, estradas, ruas e praças são indicados como parte desta classificação.
d)
São bens públicos dominicais os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades, que não estejam sendo utilizados para a prestação de serviços públicos. De maneira supletiva, os que não são de uso comum e os que não são bens de uso especial.

4)

Q616643 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do Sistema de Registro de Preço, regulamentado pelo Decreto nº 7.892/13, estão corretas as afirmações, EXCETO:

a)
A licitação para registro de preços será realizada somente na modalidade de concorrência.
b)
Sistema de Registro de Preços é o conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.
c)
O prazo de validade da ata de registro de preços não será superior a doze meses, incluídas eventuais prorrogações, conforme o inciso III do § 3º do Art. 15 da Lei nº 8.666/93.
d)
O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes; quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa; quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo; ou quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

5)

Q616623 - CONSULPLAN - 2017 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas,

“José é servidor do Tribunal Regional Eleitoral e foi nomeado para exercer um cargo em comissão que envolvia administração de recursos públicos. Uma certa quantia destes recursos desapareceu e o órgão abriu sindicância para apurar responsabilidades.” Nos termos das normas aplicáveis aos servidores federais, assinale a alternativa correta quanto à situação apresentada.

a) A sindicância deve ser conduzida por três servidores ocupantes de cargo efetivo já estáveis.
b) A nomeação de José para o cargo em comissão independe de aprovação em concurso público.
c) Confirmada a participação de José no desvio da verba, será o mesmo exonerado do cargo em comissão.
d) Se José pegou o dinheiro público, terá praticado ato de improbidade administrativa do tipo prejuízo ao erário.

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