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Q871681 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Lei n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996, do Município de Belo Horizonte, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Dentre os balizamentos normativos está a possibilidade movimentação do servidor ao longo de sua trajetória funcional. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma assertiva CORRETA, nos termos do citado Estatuto:

a) Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
b) Recondução é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
c) O servidor ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.
d) Redistribuição é a mudança de lotação do servidor, de ofício ou a pedido, observados o interesse do serviço e a existência de vaga.
e) Transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para outro quadro de pessoal.

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O Decreto n.º 14.635, de 10 de novembro de 2011, do Município de Belo Horizonte, instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Pública, estabelecendo os princípios e normas de conduta ética aplicáveis a todos os órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta CORRETAMENTE um dos valores fundamentais insculpidos no referido Código e sua adequada delimitação:

a) Supremacia do interesse público: os agentes públicos devem proceder conscientemente e em conformidade com os princípios e valores estabelecidos neste Código de Ética e na legislação aplicável, sempre defendendo o bem comum.
b) Imparcialidade: os agentes públicos devem agir de forma a assegurar a adequada gestão da coisa pública e da destinação das receitas públicas, que são frutos dos tributos pagos direta ou indiretamente por todos os cidadãos.
c) A honestidade, a dignidade, o respeito e o decoro: os atos da Administração devem estar comprometidos com o interesse geral e a concreção do bem comum, devendo os administrados ser tratados sem quaisquer discriminações benéficas ou detrimentosas.
d) Isonomia: elemento justificador da própria existência da Administração Pública, destinado à consecução da justiça social e do bem comum.
e) Competência e desenvolvimento profissional: o agente público deve buscar a excelência no exercício de suas atividades, mantendo-se atualizado quanto aos conhecimentos e informações necessários, de forma a obter os resultados esperados pela sociedade, contando, inclusive, para tais fins, com as políticas de desenvolvimento de pessoal executadas pela Administração municipal.

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Ética

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