Q871681 - CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Agente Fazendário

A Lei n.º 7.169, de 30 de agosto de 1996, do Município de Belo Horizonte, institui o Estatuto dos Servidores Públicos do Quadro Geral de Pessoal do Município de Belo Horizonte. Dentre os balizamentos normativos está a possibilidade movimentação do servidor ao longo de sua trajetória funcional. Assinale, dentre as alternativas a seguir, a que apresenta uma assertiva CORRETA, nos termos do citado Estatuto:

a) Readaptação é o retorno do servidor ao cargo anteriormente ocupado, correlato ou transformado, em razão da reintegração de servidor demitido.
b) Recondução é a atribuição de atividades especiais ao servidor, observada a exigência de atribuições compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica pelo órgão municipal competente, que deverá, para tanto, emitir laudo circunstanciado.
c) O servidor ficará em disponibilidade remunerada quando seu cargo for extinto ou declarado desnecessário e não for possível o seu aproveitamento imediato em outro equivalente.
d) Redistribuição é a mudança de lotação do servidor, de ofício ou a pedido, observados o interesse do serviço e a existência de vaga.
e) Transferência é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para outro quadro de pessoal.

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Ética