Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

Q868306 - CONSULPAM - 2023 - ICTIM - Contador,

Conforme o texto da Lei n.º 8.429/1992 (Lei da Improbidade Administrativa), assinale a alternativa CORRETA.

a) O inquérito civil para apuração do ato de improbidade será concluído no prazo, improrrogável, de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias corridos.
b) As sanções eventualmente aplicadas em outras esferas não poderão ser compensadas com as sanções aplicadas nos termos da Lei de Improbidade Administrativa.
c) A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em caso de revelia, aplica-se na ação de improbidade administrativa.
d) A sanção de suspensão de direitos políticos observará o limite máximo de 20 (vinte) anos.