O Plano Plurianual é um programa de trabalho elaborado pelo Executivo para ser executado no período correspondente a um mandato político, a ser contado a partir do exercício financeiro do próximo mandato. O instrumento para elaboração do Plano Plurianual que organiza a atuação governamental e articula o conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum e preestabelecido, mensuradas por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual, visando a solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou demanda da sociedade é chamado de
Os créditos do orçamento são definidos pela combinação da classificação institucional, funcional, programática e econômica, tendo um valor definido para a execução orçamentária anual, na forma adotada pelo planejamento. Os créditos destinados a cobrir despesas imprevisíveis e urgentes como decorrentes de guerra, comoção e subversão interna ou calamidade pública são chamados de créditos
A receita orçamentária é classificada visando a identificação da origem do recurso segundo o fato gerador. Sua classificação contém todas as informações necessárias para as alocações orçamentárias. Quanto à classificação econômica, as receitas são classificadas em correntes e de capital. É classificada como receita corrente somente
Despesas orçamentárias são as que estão discriminadas e fixadas no orçamento, estando, por conseguinte, previamente autorizadas pelo Legislativo instituídas pelas normas legais e com adoção pelos três níveis de governos.
A classificação da despesa que tem como finalidade delimitar a despesa, definindo‐a pelo maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público é
De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas
em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
