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1)

Q657020 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a) O Supremo Tribunal Federal não admite a legitimidade do parlamentar para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo.
b) Para reforma constitucional, os requisitos previstos na Constituição da República não são considerados regras de observância obrigatória, sendo possível que as constituições estaduais tratem livremente sobre o tema.
c) Incorre em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica decorrente de emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao chefe do Poder Executivo, de que resulte aumento de despesa.
d) Qualquer projeto de lei que crie despesa somente pode ser proposto pelo Chefe do Executivo.
e) A sanção do projeto de lei convalida o vício de inconstitucionalidade resultante da usurpação do poder de iniciativa.

2)

Assinale a alternativa que não corresponde à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal:

a) Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
b) O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos.
c) Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

3)

Sobre o federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) Apesar da Constituição da República prever os Municípios como membros integrantes da federação, a maioria da doutrina brasileira não os considera entes verdadeiramente federados.
b) Uma das diferenças do modelo federal brasileiro em relação ao estadunidense é que a Constituição da República do Brasil reconhece o direito de secessão do Estado membro, exigindo-se, para tanto, a promulgação de emenda constitucional expressa nesse sentido.
c) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
d) Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a participação ou compensação aos Estados, Distrito Federal e Municípios no resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural não configuram receitas originárias destes entes federativos.
e) Segundo a jurisprudência dominante, para incorporação, subdivisão ou desmembramento dos Estados membros, a aprovação da população diretamente interessada, mediante plebiscito, diz respeito, tão somente, à população da área a ser desmembrada.

4)

Sobre a intervenção federativa, assinale a alternativa correta:

a)
É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
b)
Admite-se a intervenção estadual em Município que não esteja situado no Estado interveniente.
c)
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é constitucional norma que possibilita ao Tribunal de Contas Estadual requerer ao governador do Estado que proceda a intervenção em Município.
d)
Em nenhuma hipótese a União poderá intervir em Município.
e)
As disposições referentes à intervenção dos Estados no Municípios são preceitos de observância compulsória por parte dos Estados-membros, sendo inconstitucionais quaisquer ampliações ou restrições às hipóteses de intervenção.

5)

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
b) O Procurador-Geral da República somente será ouvido nas ações diretas que propuser.
c) Como regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade da inconstitucionalidade superveniente.
d) Uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, não é possível proceder qualquer tipo de modulação.
e) Inconstitucionalidade por vício formal subjetivo tem relação com a iniciativa para deflagrar o processo legislativo de determinadas leis.

6)

Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa correta:

a) A fixação por lei estadual de condições de elegibilidade em relação aos candidatos a juiz de paz, além das constitucionalmente previstas, não invade a competência da União para legislar sobre direito eleitoral.
b) O cidadão que exerce dois mandatos consecutivos como prefeito de determinado Município fica inelegível para o cargo da mesma natureza em qualquer outro Município da federação.
c) Aplica-se a regra de perda do mandato por infidelidade partidária no sistema eleitoral majoritário.
d) O horário eleitoral gratuito tem sede constitucional.
e) Mesmo com o reconhecimento de justa causa, a transferência de partido político acarreta na perda do mandato eletivo, por conta da infidelidade partidária.

7)

Sobre o regime jurídico da ordem e seguridade social previsto na Constituição, assinale a alternativa correta:

a) Desde que comprovada a efetiva necessidade, poderá ser criado, majorado ou estendido benefício ou serviço da seguridade social, mesmo sem a correspondente fonte de custeio.
b) A contribuição de seguridade social não possui destinação constitucional específica.
c) É ilegítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário.
d) A seguridade social prevista no art. 194 da Constituição compreende a previdência, a saúde e a assistência social, sendo que as duas últimas não estão vinculadas a qualquer tipo de contraprestação por parte dos seus usuários.
e) O texto constitucional veda a lei de instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social.

8)

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

a) É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, sendo vedado à lei estipular qualquer tipo de restrição relativa à qualificação profissional.
b) A lei poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
c) A lei penal não retroagirá, em nenhuma hipótese.
d) A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
e) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.