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Sobre o mandado de segurança, assinale a alternativa incorreta:
A controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial transitada em julgado.
O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Faltam dias para a Prova.
Sobre as condenações judiciais contra a Fazenda Pública, assinale a alternativa correta:
A sentença cujo valor seja inferior ao valor da remessa necessária estabelecido no Novo Código de Processo Civil e que não tenha sido objeto de recurso pode ser objeto de cumprimento de sentença pelo rito ordinário, podendo, inclusive, haver penhora dos bens municipais, caso não adimplida a obrigação no prazo assinalado no despacho inicial.
Todas as condenações contra a Fazenda Pública que importem em pagamento em pecúnia deverão ser processados e satisfeitos mediante expedição do competente precatório.
Os honorários advocatícios, incluídos ou não na condenação, não podem ser destacados do montante principal, devendo haver o processamento conjunto, via precatório.
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Mesmo quando a Fazenda Pública estiver dentro do prazo constitucional para o pagamento do precatório, deverá ocorrer a incidência de juros moratórios sobre o montante, sob pena de se prejudicar desproporcionalmente o credor, violando-se a isonomia e a boa-fé administrativa.
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