A Lei nº 12.852 de 2013 cria o Estatuto da Juventude que dispõe sobre os direitos dos jovens e estabelece os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude – SINAJUVE. Para efeito desta Lei, são consideradas jovens as pessoas com idade entre:
A Resolução nº 03, de 27 de outubro de 2005, do governo federal, aprova a Política Nacional Sobre Drogas e estabelece como pressupostos da política em todo território nacional.
I. Tratar de forma igualitária, sem discriminação, as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
II. Priorizar a prevenção do uso indevido de drogas, por ser a intervenção mais eficaz e de menor custo para a sociedade.
III. Tratar de forma diferenciada, as pessoas usuárias ou dependentes de drogas lícitas ou ilícitas.
IV. Não confundir as estratégias de redução de danos como incentivo ao uso indevido de drogas, pois se trata de uma estratégia de prevenção
A partir do exposto em relação aos pressupostos da Política Nacional sobre Drogas somente é correto o que se afirma em:
É correto afirmar que os eixos de atuação da Política Nacional sobre Drogas incluem ações voltadas para a:
I. Prevenção;
II. Restrição de Oferta;
III. Tratamento, recuperação e reinserção social;
IV. Redução de danos sociais e à saúde.
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