Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q22882 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico,

As associações

a) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa de autoridade competente, desde que tenha sido exercido o direito de defesa.
b) não poderão ser compulsoriamente dissolvidas em nenhuma hipótese tratando-se de garantia constitucional indisponível.
c) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial que haja transitado em julgado.
d) só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial não sendo o trânsito em julgado requisito indispensável para a sua dissolução.
e) poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa desde que proferida em segunda instância por órgão colegiado.

2)

Q650793 - FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária,

A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal:

a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas.
b) aos brasileiros natos, apenas.
c) aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País.
d) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País.
e) aos brasileiros, natos ou naturalizados.

3)

Q650792 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Sobre os Direitos Políticos marque a única alternativa correta

a) Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até um ano antes do pleito.
b) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
c) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
d) É vedada a suspensão de direitos políticos, cuja perda ou cassação só se dará nos casos determinados na Constituição.
e) O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

4)

Q650797 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

É expressão do poder constituinte derivado decorrente:

a) Medidas Provisórias
b) Emendas Constitucionais
c) Leis Delegadas
d) Decretos Autônomos
e) Constituições Estaduais

5)

Q650796 - CONPASS - 2017 - Prefeitura de Monteiro - PB - Assistente Jurídico

Mario, prefeito de determinado município, visando impedir um comício marcado para o dia seguinte em praça pública, determinou ao comando da polícia militar a prisão de José, organizador do comício. Além disso, o prefeito Mario baixou um decreto determinando que todos os que comparecessem ao comício fossem presos. O prefeito fundamentou sua decisão na necessidade de preservar a ordem pública e no fato de não ter sido solicitada autorização para a realização do evento. Foi assegurado a José o direito a um advogado e a um telefonema. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta tendo em vista os direitos e garantias fundamentais previstos na CF.

a) A prisão de José e o local onde foi recolhido deveriam ter sido comunicados imediatamente ao juiz competente e a sua família.
b) A prisão de José, em tese, foi legal, visto que devidamente fundamentada e decidida pela autoridade competente.
c) José poderá impetrar, por meio de seu advogado, mandado de segurança visando questionar a legalidade de sua prisão e garantir o seu direito de ir e vir.
d) José deveria ter solicitado autorização prévia para a realização do comício, não sendo suficiente o simples aviso prévio à autoridade competente.
e) José só poderia ter sido preso em sua residência, no período da noite, por decisão judicial.

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