Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q17162 - CFC - 2011 - CFC - Contador

A Lei n^o. X, publicada no dia 30 de agosto de 2010, majorou a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, sendo omissa quanto à sua entrada em vigor.

Com relação à situação hipotética apresentada e à vigência das leis tributárias, assinale a opção CORRETA.

a) A referida majoração somente poderá ser cobrada nos casos em que os fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1°.1.2011, devido aos Princípios da Legalidade, da Anualidade e da Tipicidade Cerrada.
b) ) De acordo com o Princípio da Anterioridade Nonagesimal, a referida majoração somente poderá ser cobrada em face dos fatos geradores ocorridos após noventa dias da sua publicação.
c) Os valores provenientes dessa majoração podem ser cobrados em face dos fatos geradores ocorridos a partir de sua publicação, já que o IPI não se submete ao Princípio da Anterioridade.
d) Poderá ser cobrada a referida majoração em face dos fatos geradores ocorridos após quarenta e cinco dias da publicação na Lei nº . X, devido à regra contida na Lei de Introdução ao Código Civil, já que aquela Lei foi omissa quanto a sua entrada em vigor.

Q17138 - CFC - 2011 - CFC - Contador,

No que diz respeito ao parcelamento disposto no Código Tributário Nacional, assinale a opção CORRETA.

a) O parcelamento afasta o cumprimento da obrigação acessória.
b) O parcelamento constitui uma das modalidades de extinção dos créditos tributários prescritas pelo Código Tributário Nacional.
c) O parcelamento é uma modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
d) O parcelamento extingue o crédito tributário de forma fracionada e continuada, quando a legislação tributária não dispuser a respeito.

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Q17162 - CFC - 2011 - CFC - Contador

Direito Tributário

Q17138 - CFC - 2011 - CFC - Contador,

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