A respeito dos direitos e garantias fundamentais, analise as assertivas abaixo.
I. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
II. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais se aplicam um ano após suas publicações.
III. A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.
IV. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados pelo Senado Federal, em turno único, por maioria de votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
É correto o que se afirma em
Sobre a tributação, na forma do quanto dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.
