Assinale a alternativa que apresenta quais elementos do ato administrativo são alcançados pela discricionariedade.
As Agências Reguladoras terão suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho, e legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público. Acerca deste assunto, assinale a alternativa incorreta.
Forma de governo é o nome dado a instituições políticas que são utilizadas para determinar a maneira de administrar uma nação. Cada instituição política busca o poder político, bem como o seu exercício. Assinale a alternativa que apresenta as formas de governar uma nação por instituições políticas.
Ato administrativo é a declaração jurídica do Estado ou de quem lhe faça às vezes, no exercício de prerrogativas públicas, praticada enquanto comando complementar de lei e sempre passível de reapreciação pelo Poder Judiciário. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.
Os princípios constitucionais incidem não apenas sobre os órgãos que integram a estrutura central do Estado, incluindo-se aqui os pertencentes aos três Poderes (Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário), mas também de preceitos genéricos igualmente dirigidos aos entes que em nosso país integram a denominada Administração Indireta, ou seja, autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações governamentais ou estatais. Assinale a alternativa que enfeixa os princípios constitucionais da Administração Pública.
Assinale a alternativa que não se coaduna com as formas e os elementos da Administração Pública brasileira.
O Poder Público pode realizar centralizadamente seus próprios serviços, por meio dos órgãos da Administração Direta, ou prestá-los descentralizadamente, através das entidades autárquicas, fundacionais e empresas estatais que integram a Administração Indireta, ou, ainda, por meio de entes paraestatais de cooperação que não compõem a Administração Direta nem Indireta, e, finalmente, por empresas privadas e particulares individualmente. Com base nesta proposição, assinale a alternativa incorreta.
São requisitos básicos para investidura em cargo público, além da nacionalidade brasileira,