Acerca da Lei Orçamentária Anual, analise as afirmativas a seguir. I. O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. II. O orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente detenha qualquer parcela do capital social com direito a voto. III. As metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientarão a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporão sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerão a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Assinale a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA( S).
O que prevê o Relatório de Gestão Fiscal contido no art. 55 da Lei de Responsabilidade Fiscal?
Sobre as inovações que a Lei de Responsabilidade Fiscal trouxe para o orçamento público, assinale a alternativa CORRETA.
Sobre os objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir. I. Veda quaisquer operações de crédito que excedam as despesas de capital. II. Visa ao equilíbrio entre receitas e despesas, também previne riscos e corrige desvios que gerem desequilíbrios das contas públicas. III. Objetiva reduzir a transparência na prestação das contas públicas como, por exemplo, elaboração de orçamentos e execução de programas. IV. O objetivo da Contabilidade Pública é fornecer aos gestores informações atualizadas e exatas para subsidiarem as tomadas de decisões dos órgãos de controle interno e externo para o cumprimento da legislação e às instituições governamentais e particulares, informações estatísticas e outras de interesse dessas instituições. V. A Contabilidade Pública é regulada pela Lei das Finanças Públicas (Lei 4.320/1964). Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
Acerca da Lei Orçamentária Anual e sua vigência, marque a alternativa CORRETA.
Com relação ao Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da LOA, assinale a alternativa correta sobre os itens a seguir.