Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q849423 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Prescrevem em 5 (cinco) anos as infrações previstas nesta Lei, contados:

I- da ciência da infração.
II- no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver iniciado.

Após a análise das assertivas, marque a alternativa correta:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) Apenas a assertiva Il está correta.
c) Ambas as assertivas estão corretas.
d) Ambas as assertivas estão erradas

2)

Q849422 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Sobre as disposições finais da Lei em questão que trata sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências, apenas não se pode afirmar:

a) A pessoa jurídica será representada no processo administrativo na forma do seu estatuto ou contrato social.
b) As sociedades sem personalidade jurídica não poderão ser representadas pela pessoa a quem couber a administração de seus bens.
c) pessoa jurídica estrangeira será representada pelo gerente, representante ou administrador de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil.
d) Esta Lei aplica-se aos atos lesivos praticados por pessoa jurídica brasileira contra a administração pública estrangeira, ainda que cometidos no exterior.

3)

Q849419 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Qual cadastro conterá informações referentes às sanções administrativas impostas a pessoas físicas ou jurídicas que impliquem restrição ao direito de participar de licitações ou de celebrar contratos com a administração pública de qualquer esfera federativa?

a) O Cadastro Nacional de Empresas Licitantes Suspensas CELS.
b) O Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas CEIS.
c) O Cadastro Brasileiro Restritivo de Pessoas Jurídicas CBRPJ.
d) O Cadastro Brasileiro de Pessoa Jurídicas Corruptas CBPJC.

4)

Q849421 - CETAP - 2021 - JUCEPA - Junta Comercial do Estado do Pará - Técnico - Informática do Registro Mercantil,

Leia a afirmação seguinte e marque a alternativa que a analise corretamente nos termos da Lei n. 12.846/2013: “A condenação torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causa- do pelo ilícito, cujo valor será apurado em posterior liquidação, se não constar expressamente da sentença.”.

a) A afirmação está totalmente de acordo com a Lei n. 12.846/2013.
b) A afirmação está em desacordo com a Lei n. 12.846/2013 porque o valor é apurado antes da liquidação.
c) A afirmação está parcialmente correta pois o valor será apurado em ato posterior à liquidação mesmo que conste expressamente na sentença.
d) A afirmação está errada, já que a reparação pode ser parcial.

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