Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q795945 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia da prioridade absoluta compreende

a) a corresponsabilidade da família, do Estado e da sociedade em assegurar a efetivação dos direitos fundamentais a crianças e adolescentes.
b) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
c) a efetivação de direitos especiais em razão da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
d) o alcance dos direitos a todas as crianças e adolescentes, sem qualquer distinção.
e) a implementação de políticas públicas de forma descentralizada.

2)

Q795944 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

a) pela justiça da infância e da juventude.
b) pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.
c) pelo Ministério Público.
d) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
e) pelo conselho tutelar.

3)

Q795943 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Um médico atendeu em seu consultório uma criança que apresentava fraturas e hematomas por todo o corpo e alegava maus-tratos. A criança estava acompanhada de seu responsável e, por isso, o médico decidiu não comunicar à autoridade competente os maus-tratos contra a criança.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a conduta do médico

a) não constitui crime nem infração administrativa.
b) constitui crime culposo com pena de detenção.
c) constitui crime culposo com pena de multa.
d) constitui infração administrativa com pena de multa.
e) constitui infração administrativa com pena de cassação do registro profissional.

4)

Q795942 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, promover e acompanhar ações de destituição do poder familiar é competência

a) do conselho tutelar.
b) da Defensoria Pública.
c) do centro de referência especializado de assistência social.
d) da vara da infância e da juventude.
e) do Ministério Público.

Questões de Concurso – Aprova Concursos

Milhares de questões com o conteúdo atualizado para você praticar e chegar ao dia da prova preparado!